ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 214 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, encaminha o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires, 17 de março de 2021.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:428E8AFA