ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 29 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Praça Santa Rita nº 288 – Centro – Miradouro – Minas Gerais TEL. (032) 3753-1160 - CEP 36893-000

 

REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

 

LEI COMPLEMENTAR 29 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

 

Reestrutura as carreiras dos servidores do Município de Miradouro, com acréscimo e alteração dos ANEXOS de que essa trata, todos da Lei 1.208/07 passando a vigorar com nova redação – ANEXOS II, II-A, III, III-A, IV, IV-A, V, V-A, VI, VI-A e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reestruturada a carreira dos servidores do Município de Miradouro/MG, cujos Anexos referentes às Tabelas de Vencimentos ficam desdobrados em ANEXOS II, II-A, III, III-A, IV, IV-A, V, V-A, VI, VI-A, com a seguinte redação:

 

ANEXO II

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO II-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Advogado

NS01

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Bioquímico

NS02

2

NS12

NS12 A NS47

20H

Contador

NS03

1

NS100

NS100 A NS135

30H

Enfermeiro

NS04

5

NS12

NS12 A NS47

40H

Engenheiro Civil

NS05

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Médico

NS06

12

NS12

NS12 A NS47

20H

Nutricionista

NS07

4

NS12

NS12 A NS47

20H

Assistente Social

NS08

8

NS12

NS12 A NS47

20H

Odontólogo

NS09

15

NS12

NS12 A NS47

20H

Psicólogo

NS10

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Fisioterapeuta

NS11

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Farmacêutico

NS12

4

NS12

NS12 A NS47

40H

Engenheiro Agrônomo

NS13

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Veterinário

NS14

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Tesoureiro

NS15

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Fonoaudiólogo

NS16

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Terapeuta Ocupacional

NS17

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Enfermeiro PSF

NS18

5

NS31

NS31 A NS67

40H

Odontólogo PSF

NS19

4

NS01

NS01 A NS37

40H

Educador Físico

NS20

1

NS01

NS01 A NS37

20H

Psicólogo II

NS21

2

NS70

NS70 A NS105

40H

Médico Cardiologista

NS22

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Pediatra

NS23

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Ginecologista Obstetra

NS24

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Clínico Geral

NS25

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Fiscal de Vigilância Sanitária I

NS26

1

NS31

NS31 A NS67

40H

TOTAL

 

97

 

 

 

 

ANEXO III

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - MÉDICO PSF

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO III-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Médico PSF

NSM01

5

NSM01

NSM01 A NSM36

40H

 

ANEXO IV

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Agente Administrativo

NMT01

17

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Secretaria

NMT02

6

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Técnico de Enfermagem

NMT03

19

NMT03

NMT03 A NMT40

40H

Auxiliar de Serviço Público

NMT04

20

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Biblioteca

NMT05

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Saúde

NMT06

30

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Laboratório

NMT07

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Odontologia

NMT08

10

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Desenhista Projetista

NMT09

1

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Digitador

NMT10

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Mestre de Obras

NMT11

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Telefonista

NMT12

4

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Fiscal de Postura

NMT13

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Fiscal de Tributos

NMT14

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Secretário Escolar

NMT15

7

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico Administrativo

NMT16

20

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico Agrícola

NMT17

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico em Pecuária

NMT18

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico em Laboratório

NMT19

1

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico em Contabilidade

NMT20

1

NMT20

NMT20 A NMT57

30H

Guarda Municipal

NMT21

15

NMT01

NMT01 A NMT37

40H

Agente Comunitário de Saúde

NMT22

27

NMT02

NMT02 A NMT38

40H

Agente de Combate a Endemias

NMT23

6

NMT02

NMT02 A NMT38

40H

Fiscal de Vigilância Sanitária II

NMT24

1

NMT10

NMT10 A NMT47

40H

Cuidador Social

NMT25

8

NMT10

NMT10 A NMT47

44H

Monitor Escolar

NMT26

12

NMT01

NMT01 A NMT37

44H

TOTAL

 

218

 

 

 

 

ANEXO V

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO V-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Auxiliar de Serviços Gerais

NF01

100

NF01

NF01 A NF37

40H

Operário

NF02

100

NF01

NF01 A NF37

40H

Guarda Parque

NF03

4

NF01

NF01 A NF37

40H

Pedreiro

NF04

15

NF10

NF10 A NF47

40H

Operador de Máquina

NF05

8

NF10

NF10 A NF47

40H

Motorista

NF06

30

NF10

NF10 A NF47

40H

Eletricista de Rede

NF07

1

NF10

NF10 A NF47

40H

Auxiliar de Cuidador

NFC01

8

NF01

NF01 A NF37

44H

TOTAL

 

266

 

 

 

 

ANEXO II-A

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

REFERENTE AO ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTOS

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NÍVEIS

VALORVENCIMENTO

NS01

R$ 1.765,00

NS69

R$ 3.472,15

NS02

R$ 1.782,65

NS70

R$ 3.506,87

NS03

R$ 1.800,48

NS71

R$ 3.541,94

NS04

R$ 1.818,48

NS72

R$ 3.577,36

NS05

R$ 1.836,67

NS73

R$ 3.613,13

NS06

R$ 1.855,03

NS74

R$ 3.649,26

NS07

R$ 1.873,58

NS75

R$ 3.685,75

NS08

R$ 1.892,32

NS76

R$ 3.722,61

NS09

R$ 1.911,24

NS77

R$ 3.759,84

NS10

R$ 1.930,35

NS78

R$ 3.797,44

NS11

R$ 1.949,66

NS79

R$ 3.835,41

NS12

R$ 1.969,15

NS80

R$ 3.873,76

NS13

R$ 1.988,85

NS81

R$ 3.912,50

NS14

R$ 2.008,73

NS82

R$ 3.951,63

NS15

R$ 2.028,82

NS83

R$ 3.991,14

NS16

R$ 2.049,11

NS84

R$ 4.031,06

NS17

R$ 2.069,60

NS85

R$ 4.071,37

NS18

R$ 2.090,30

NS86

R$ 4.112,08

NS19

R$ 2.111,20

NS87

R$ 4.153,20

NS20

R$ 2.132,31

NS88

R$ 4.194,73

NS21

R$ 2.153,64

NS89

R$ 4.236,68

NS22

R$ 2.175,17

NS90

R$ 4.279,05

NS23

R$ 2.196,92

NS91

R$ 4.321,84

NS24

R$ 2.218,89

NS92

R$ 4.365,06

NS25

R$ 2.241,08

NS93

R$ 4.408,71

NS26

R$ 2.263,49

NS94

R$ 4.452,79

NS27

R$ 2.286,13

NS95

R$ 4.497,32

NS28

R$ 2.308,99

NS96

R$ 4.542,29

NS29

R$ 2.332,08

NS97

R$ 4.587,72

NS30

R$ 2.355,40

NS98

R$ 4.633,59

NS31

R$ 2.378,95

NS99

R$ 4.679,93

NS32

R$ 2.402,74

NS100

R$ 4.726,73

NS33

R$ 2.426,77

NS101

R$ 4.774,00

NS34

R$ 2.451,04

NS102

R$ 4.821,74

NS35

R$ 2.475,55

NS103

R$ 4.869,95

NS36

R$ 2.500,30

NS104

R$ 4.918,65

NS37

R$ 2.525,31

NS105

R$ 4.967,84

NS38

R$ 2.550,56

NS106

R$ 5.017,52

NS39

R$ 2.576,07

NS107

R$ 5.067,69

NS40

R$ 2.601,83

NS108

R$ 5.118,37

NS41

R$ 2.627,84

NS109

R$ 5.169,55

NS42

R$ 2.654,12

NS110

R$ 5.221,25

NS43

R$ 2.680,66

NS111

R$ 5.273,46

NS44

R$ 2.707,47

NS112

R$ 5.326,20

NS45

R$ 2.734,55

NS113

R$ 5.379,46

NS46

R$ 2.761,89

NS114

R$ 5.433,25

NS47

R$ 2.789,51

NS115

R$ 5.487,59

NS48

R$ 2.817,40

NS116

R$ 5.542,46

NS49

R$ 2.845,58

NS117

R$ 5.597,89

NS50

R$ 2.874,03

NS118

R$ 5.653,87

NS51

R$ 2.902,78

NS119

R$ 5.710,40

NS52

R$ 2.931,80

NS 120

R$ 5.767,51

NS53

R$ 2.961,12

NS 121

R$ 5.825,18

NS54

R$ 2.990,73

NS 122

R$ 5.883,43

NS55

R$ 3.020,64

NS 123

R$ 5.942,27

NS56

R$ 3.050,85

NS 124

R$ 6.001,69

NS57

R$ 3.081,35

NS125

R$ 6.061,71

NS58

R$ 3.112,17

NS126

R$ 6.122,33

NS59

R$ 3.143,29

NS127

R$ 6.183,55

NS60

R$ 3.174,72

NS128

R$ 6.245,38

NS61

R$ 3.206,47

NS129

R$ 6.307,84

NS62

R$ 3.238,53

NS130

R$ 6.370,92

NS63

R$ 3.270,92

NS131

R$ 6.434,63

NS64

R$ 3.303,63

NS132

R$ 6.498,97

NS65

R$ 3.336,67

NS133

R$ 6.563,96

NS66

R$ 3.370,03

NS134

R$ 6.629,60

NS67

R$ 3.403,73

NS135

R$ 6.695,90

NS68

R$ 3.437,77

NS136

R$ 6.762,86

 

ANEXO III-A

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - CARGO - MÉDICO

REFERENTE AO ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTOS

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NSM01

R$ 10.903,13

NSM19

R$ 13.041,75

NSM02

R$ 11.012,16

NSM20

R$ 13.172,17

NSM03

R$ 11.122,28

NSM21

R$ 13.303,89

NSM04

R$ 11.233,51

NSM22

R$ 13.436,93

NSM05

R$ 11.345,84

NSM23

R$ 13.571,30

NSM06

R$ 11.459,30

NSM24

R$ 13.707,01

NSM07

R$ 11.573,89

NSM25

R$ 13.844,08

NSM08

R$ 11.689,63

NSM26

R$ 13.982,52

NSM09

R$ 11.806,53

NSM27

R$ 14.122,35

NSM10

R$ 11.924,59

NSM28

R$ 14.263,57

NSM11

R$ 12.043,84

NSM29

R$ 14.406,21

NSM12

R$ 12.164,28

NSM30

R$ 14.550,27

NSM13

R$ 12.285,92

NSM31

R$ 14.695,77

NSM14

R$ 12.408,78

NSM32

R$ 14.842,73

NSM15

R$ 12.532,87

NSM33

R$ 14.991,16

NSM16

R$ 12.658,20

NSM34

R$ 15.141,07

NSM17

R$ 12.784,78

NSM35

R$ 15.292,48

NSM18

R$ 12.912,63

NSM36

R$ 15.445,40

 

ANEXO IV-A

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE AO ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTOS

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NMT01

R$ 1.588,50

NMT31

R$ 2.141,06

NMT02

R$ 1.604,39

NMT32

R$ 2.162,47

NMT03

R$ 1.620,43

NMT33

R$ 2.184,09

NMT04

R$ 1.636,63

NMT34

R$ 2.205,93

NMT05

R$ 1.653,00

NMT35

R$ 2.227,99

NMT06

R$ 1.669,53

NMT36

R$ 2.250,27

NMT07

R$ 1.686,22

NMT37

R$ 2.272,78

NMT08

R$ 1.703,09

NMT38

R$ 2.295,50

NMT09

R$ 1.720,12

NMT39

R$ 2.318,46

NMT10

R$ 1.737,32

NMT40

R$ 2.341,64

NMT11

R$ 1.754,69

NMT41

R$ 2.365,06

NMT12

R$ 1.772,24

NMT42

R$ 2.388,71

NMT13

R$ 1.789,96

NMT43

R$ 2.412,60

NMT14

R$ 1.807,86

NMT44

R$ 2.436,72

NMT15

R$ 1.825,94

NMT45

R$ 2.461,09

NMT16

R$ 1.844,20

NMT46

R$ 2.485,70

NMT17

R$ 1.862,64

NMT47

R$ 2.510,56

NMT18

R$ 1.881,27

NMT48

R$ 2.535,66

NMT19

R$ 1.900,08

NMT49

R$ 2.561,02

NMT20

R$ 1.919,08

NMT50

R$ 2.586,63

NMT21

R$ 1.938,27

NMT51

R$ 2.612,50

NMT22

R$ 1.957,65

NMT52

R$ 2.638,62

NMT23

R$ 1.977,23

NMT53

R$ 2.665,01

NMT24

R$ 1.997,00

NMT54

R$ 2.691,66

NMT25

R$ 2.016,97

NMT55

R$ 2.718,58

NMT26

R$ 2.037,14

NMT56

R$ 2.745,76

NMT27

R$ 2.057,51

NMT57

R$ 2.773,22

NMT28

R$ 2.078,09

NMT58

R$ 2.800,95

NMT29

R$ 2.098,87

NMT59

R$ 2.828,96

NMT30

R$ 2.119,86

NMT60

R$ 2.857,25

 

ANEXO V-A

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE AO ANEXO V- CARGOS DE PROVIMENTOS

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NÍVEIS

VALORVENCIMENTO

NF01

R$ 1.412,00

NF26

R$ 1.810,79

NF02

R$ 1.426,12

NF27

R$ 1.828,90

NF03

R$ 1.440,38

NF28

R$ 1.847,19

NF04

R$ 1.454,79

NF29

R$ 1.865,66

NF05

R$ 1.469,33

NF30

R$ 1.884,32

NF06

R$ 1.484,03

NF31

R$ 1.903,16

NF07

R$ 1.498,87

NF32

R$ 1.922,19

NF08

R$ 1.513,86

NF33

R$ 1.941,42

NF09

R$ 1.528,99

NF34

R$ 1.960,83

NF10

R$ 1.544,28

NF35

R$ 1.980,44

NF11

R$ 1.559,73

NF36

R$ 2.000,24

NF12

R$ 1.575,32

NF37

R$ 2.020,25

NF13

R$ 1.591,08

NF38

R$ 2.040,45

NF14

R$ 1.606,99

NF39

R$ 2.060,85

NF15

R$ 1.623,06

NF40

R$ 2.081,46

NF16

R$ 1.639,29

NF41

R$ 2.102,28

NF17

R$ 1.655,68

NF42

R$ 2.123,30

NF18

R$ 1.672,24

NF43

R$ 2.144,53

NF19

R$ 1.688,96

NF44

R$ 2.165,98

NF20

R$ 1.705,85

NF45

R$ 2.187,64

NF21

R$ 1.722,91

NF46

R$ 2.209,51

NF22

R$ 1.740,14

NF47

R$ 2.231,61

NF23

R$ 1.757,54

NF48

R$ 2.253,92

NF24

R$ 1.775,11

NF49

R$ 2.276,46

NF25

R$ 1.792,87

NF50

R$ 2.299,23

 

Art. 2º. Os valores constantes dos quadros anexos. da Lei 1.208/07 foram elaborados conforme previsto na Lei 1.208/07, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Miradouro.

Art. 3º. Fica alterado o Art. 51 e § 6º, da Lei 1.401/07 que passam a ter a seguinte redação:

Art. 51. A revisão geral dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos empregos públicos definidos nos Anexos desta lei, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser feita anualmente sempre quando houver alteração do salário mínimo, conforme disposto no Art. 37, X da Constituição Federal, sendo considerada grave omissão do Prefeito Municipal a ausência de encaminhamento do Projeto de Lei sobre a matéria, na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano.

...

§ 6º. Fica estabelecida a preservação real do Piso Salarial do Município, que deverá nesta data e nos anos subsequentes, corresponder ao menor salário pago pelo Governo Federal, para fins de pagamento ao N01 do ANEXO V-A, mantendo- se sempre a diferença anual entre um e outro nível, assegurado o percentual anual de 1% (um por cento) entre cada um destes e em relação aos demais níveis componentes da carreira dos servidores públicos municipais; quanto aos demais anexos que tratam da Tabela de Vencimentos dos demais servidores, fica assegurada a revisão anual na mesma data, com base no INPC.

Art. 4º. Para fins de enquadramento dos servidores na carreira a que pertencem será computado o tempo de serviço consoante Art. 29 e respectivos §§ da Lei 1.208/07, ao final identificando-se o nível em que estão sendo enquadrados, o que deverá ser registrado em seus contra cheques.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 05 de abril de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


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Kátia Agostini Fraga Rocha
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