ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1764/2019

LEI n°. 1764/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade- 02.06.02 - Bloco Atenção Media e Alta Complexidade

Função - 10 - Saúde

Sub Função - 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 10.302.004 - Rede MAC

10.302.004.2.0037 - Repasse HSVP Rede Hosp. Urgência Emergência

3.3.50.41 - Contribuições 45.200,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 45.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.200,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o superávit financeiro demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.55 –Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 45.200,00 (Quarenta e cinco mil e duzentos reais)

Total Geral 45.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 25 de outubro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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