ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.277 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a carga horária semanal do cargo de Médico da ESF – Estratégia Saúde da Família, constante na Lei Municipal nº 3.929, de 01 de julho de 2010.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a carga horária semanal do cargo de Médico da Estratégia Saúde da Família – ESF, cargo esse de natureza estritamente estatutária, para o exercício de jornada de 08 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais, ou de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais.

 

§1º -O profissional investido no cargo de Médico da ESF, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, não farájusao adicional de extensão de jornada, conforme previsto no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 3.929/2010, tendo somente direito a 50% (cinquenta por cento) do adicional de Gratificação por Dedicação ao Programa de Saúde da Família e Comunidade (GDP).

 

§2º -Ficará a critério e determinação da Secretaria Municipal de Saúde, quantas e quais unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF, necessitará de demanda de médico com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais. Devendo ser respeitada pelo profissional, investido no cargo de Médico do ESF, a carga horária determinada, para recebimento do subsidio mensal estipulado, sob pena de ser descontado em seu pagamento as faltas e atrasos eventualmente não justificados.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária de despesas com pessoal, da Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro do ano 2015.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 4.274 de 23 de setembro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:429AD90C