ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI Nº 952/2024. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Município de Sericita conceder contribuições financeiras para as entidades especificadas, no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre autorização para fins do disposto nos artigos 26 e 62, ambos da Lei Complementar n.º 101/2000, dispondo, ainda, sobre a regulamentação e autorização de concessão de contribuições para entidades privadas e entes públicos no exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições às seguintes pessoas jurídicas:
Nome do Beneficiário
CNPJ
Valor
Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé
08.878.774/0001-21
R$10.000,00
Confederação Nacional dos Municípios – CNM
00.703.157/0001-83
R$11.500,00
Associação Mineira de Municípios – AMM
20.513.859/0001-01
R$11.500,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG
19.198.118/0291-86
R$115.000,00
Associação Mary Jane Wilson – AMAJW
12.446.110/0001-60
R$53.828,16
Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP
06.696.152/0001-57
R$10000,00
Santa Casa de Abre Campo / Hospital Nossa Senhora da Conceição
16.527.889/0001-08
R$60.000,00
Hospital Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca
24.163.453/0001-05
R$60.000,00
Fundação Filantrópica e Beneficente de saúde Arnaldo Gavazza Filho
26.150.979/0001-78
R$60.000,00
Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores
23.798.846/0001-14
R$60.000,00
TOTAL
R$451.828,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
SERICITA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Vice Prefeito Otacílio Santana (Cici Santana), n.º 350, Centro – Sericita - MG - CEP: 35.368-000
Tel/fax: (31) 3875-5290 - E-mail: prefeitura.adm20132016@gmail.com
Parágrafo único: Os valores constantes deste artigo poderão
ser alterados mediante acréscimo até o respectivo limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, para abertura de créditos
adicionais, modalidade suplementar.
Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração
Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A destinação de recursos a título de “contribuições”,
a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao
que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei n.º 4.320/64, somente poderá
ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 5º - As transferências de recurso do Município,
consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro
Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sericita, 11 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:42A3CA4F