ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 206/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2019.

 

Acrescenta o artigo 203-A à Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal”, para dispor sobre isenção de taxa por desvio de tráfego com fechamento de vias, nos casos que especifica.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

Art. 203-A Ficam isentos do pagamento da taxa devida pelo desvio de tráfego com fechamento de vias:

 

I - evento de caráter:

 

a) religioso;

 

b) político-partidário;

 

c) social, quando promovido por entidade e/ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

 

d) manifestações públicas, através de passeatas, desfiles ou concentração popular que tragam uma expressão pública de determinado fato;

 

II - eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e respectivos gabinetes da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

§1º A isenção prevista neste artigo não dispensa os responsáveis pelo evento do prévio requerimento do desvio de tráfego com fechamento de vias, de apresentação das informações e documentações necessárias para realização dos estudos e da autorização por parte da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

§ 2º A isenção referida no caput deste artigo não elide a responsabilidade dos promotores do evento pelos danos que forem causados ao patrimônio público e privado, nem os desobrigam das demais providências que lhes competem adotar perante os órgãos competentes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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