ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.459 de 11 de dezembro de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas provenientes do pagamento de procedimentos médicos e aquisição de medicamentos necessários ao cumprimento imediato de decisões judiciais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal 8666/93, despesas referentes ao pagamento de procedimentos médicos e aquisição de medicamentos necessários ao cumprimento imediato de decisões judiciais.
Art. 2º. O custeio das despesas de que trata o art. 1º será condicionado à existência de determinação judicial cujo dispositivo estabeleça prazo para seu cumprimento.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir crédito especial, suplementar ou adicional para custear as despesas decorrentes da presente lei, utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente ou eventual excesso de arrecadação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 11 de dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:42B3DAA6