ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 021/2017 - REVOGA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “BOM CLIMA”

DECRETO N. 021/2017

 

Revoga aprovação de Loteamento Urbano denominado “Bom Clima”

 

O Prefeito do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando as orientações técnicas e legais emitidas pela curadoria Patrimônio Cultura do Ministério Público da Comarca de Ubá;

 

Considerando que o empreendimento denominado ‘Loteamento Bom Clima” não atende a todos os requisitos necessários para sua aprovação previsto na legislação nacional, estadual e local;

 

Considerando o a Resolução do STF nº 473 que autoriza a Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica revogada a aprovação do loteamento urbano denominado “Bom Clima”, localizado na Av. Dias Paes, com área de 44.178,17m² de propriedade de Alves e Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda, aprovado pelo Decreto nº 037/2016, de 29/03/2016.

 

Art. 2º Deverá o poder público municipal oficiar ao empreendedor e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sobe a revogação prevista no artigo anterior a fim de impedir o registro e comercialização do empreendimento.

 

Art. 3º Poderá o empreendedor ingressar com novo processo de aprovação do Loteamento denominado “Bom Clima”, atendendo os requisitos técnico e legais necessários.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia – MG, 03 de fevereiro de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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