ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 021/2017 - REVOGA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “BOM CLIMA”
DECRETO N. 021/2017
Revoga aprovação de Loteamento Urbano denominado “Bom Clima”
O Prefeito do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Considerando as orientações técnicas e legais emitidas pela curadoria Patrimônio Cultura do Ministério Público da Comarca de Ubá;
Considerando que o empreendimento denominado ‘Loteamento Bom Clima” não atende a todos os requisitos necessários para sua aprovação previsto na legislação nacional, estadual e local;
Considerando o a Resolução do STF nº 473 que autoriza a Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais;
Decreta:
Art. 1º Fica revogada a aprovação do loteamento urbano denominado “Bom Clima”, localizado na Av. Dias Paes, com área de 44.178,17m² de propriedade de Alves e Reis Empreendimentos Imobiliários Ltda, aprovado pelo Decreto nº 037/2016, de 29/03/2016.
Art. 2º Deverá o poder público municipal oficiar ao empreendedor e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sobe a revogação prevista no artigo anterior a fim de impedir o registro e comercialização do empreendimento.
Art. 3º Poderá o empreendedor ingressar com novo processo de aprovação do Loteamento denominado “Bom Clima”, atendendo os requisitos técnico e legais necessários.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia – MG, 03 de fevereiro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:42B4DA95