ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 921/2021

Concede revisão geral aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos seus servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República de 1988, em percentual 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral anual, neste Exercício de 2021.

 

§ 1º O percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020.

 

§ 2º A revisão geral anual e o percentual concedido se adequam à ressalva prevista no VIII do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio 2020, norma que estabeleceu medidas de restrições fiscais e orçamentárias durante o período de pandemia da COVID-19.

 

Art. 2º O percentual previsto a título de revisão geral no artigo 1º incidirá sobre a tabela de vencimentos descritas no Anexo I da Resolução nº 255, de 22 de novembro de 2011, com suas alterações posteriores.

 

Art. 3º Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

 

Art. 4º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2021.

 

Cristiano Otoni, 07 de Abril de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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