ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS Nº 695/2026/FISC.POST/DRU/SAFT/SEFAZ  TERMO DE  NOTIFICAÇÃO 

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

 

1-IDENTIFICAÇÃO DO (A) NOTIFICADO (A):

Nome: Conceiçao Ferreira de Oliveira

CPF/CNPJ: 376.128.161-72

 

2-IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:

Endereço: Rua Paulo Frontin, nº 270, Centro, Curvelo/MG.

Inscrição Municipal: 01.05.062.0125.001

 

3-CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

Em cumprimento a ordem de serviço nº 671/2026 foi realizada vistoria ao imóvel localizado no endereço supracitado, foram identificadas irregularidades, abrangidas pela Lei nº 779/73 - Código de Posturas do Município de Curvelo, alterado pela Lei Complementar nº 186/2023. Pelo exposto, fica notificado (a) o (a) contribuinte a providenciar a regularização abaixo:

Dispositivo: Art. 58 da Lei 779/73

Infração Administrativa: Os proprietários ou possuidores a qualquer título, são obrigados a conservar permanentemente em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos. Não sendo permitida a existência dede terrenos cobertos por mato, pantanosos ou que sirva de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devendo os proprietários ou possuidores a qualquer título, de terreno, cultivado ou não, proceder à limpeza, capina e retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.

4-PRAZO E PENALIDADE:

 

O proprietário ou possuidor terá um prazo de15 (quinze) diasa partir do recebimento desta para executarem os serviços de limpeza e capina de seu terreno. O não atendimento a presente notificação importará em aplicação demulta de 2,68 UFM por metro quadrado do terreno, totalizando o valor de R$ 1.081,75 (um mil, oitenta e um reais, e setenta e cinco centavos).Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, conforme Lei Complementar nº 186/2023.

 

5-NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM:Curvelo/MG, 29 de julho de 2026.

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:42C1B76F