ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.252 DE 16 MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino do Município de Ouro Branco/MG.
Art. 2° O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico.
Art. 3° O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de no mínimo um curso teórico-prático objetivando conscientizar e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede municipal de ensino, consultas preventivas com médicos especializados da rede pública e tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 16 de Março de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:42C7AA6D