ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:

 

a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Educação;

b) a necessidade de promover ações educacionais voltadas ao desenvolvimento tecnológico, pedagógico e à inovação no ensino da rede municipal;

c) a reconhecida capacidade técnica e institucional do SESI – Serviço Social da Indústria, entidade integrante do Sistema S, na execução de programas educacionais, especialmente na área de robótica educacional;

d) o interesse público na oferta de oficinas de robótica aos alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, visando o estímulo ao raciocínio lógico, à criatividade e à aprendizagem;

e) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

f) o entendimento da Agente de Contratações;

g) as disposições do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Determino:

 

Autorizo a contratação do SESI – Serviço Social da Indústria, inscrito no CNPJ nº 03.773.834/0138-82, para a prestação de serviços de oficinas de robótica, destinadas às turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Botelhos/MG, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

Autorizo que a referida contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis.

 

Autorizo o pagamento do valor total de R$ 277.454,42 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) pela execução dos serviços contratados e, caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.

 

À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 14 de janeirode 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

Serviço Municipal de Compras

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, que tem por objeto SESI – Serviço Social da Indústria, inscrito no CNPJ nº 03.773.834/0138-82, para a prestação de serviços de oficinas de robótica, destinadas às turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Botelhos/MG, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°04/2026, na modalidade Dispensa sob o n°01/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 14 de janeiro de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:42C957DA