ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA - LEI Nº 1676 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 1676 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
"Institui a 'Mostra Cultural Letras da Mantiqueira' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Córrego do Bom Jesus - MG e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a "Mostra Cultural Letras da Mantiqueira", a ser integrada ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Córrego do Bom Jesus - MG.
Art. 2º O evento tem como objetivos fundamentais:
I - Reunir, valorizar e dar visibilidade a escritores, poetas, compositores musicais e demais agentes culturais locais;
II - Incentivar o hábito da leitura, da escrita criativa e da composição musical entre a população;
III - Promover o intercâmbio cultural e o fomento ao turismo na região da Mantiqueira.
Art. 3º As atividades do evento poderão compreender apresentações musicais autorais, recitais de poesia, saraus, lançamentos e exposições de livros, além de oficinas culturais.
Art. 4º A critério e conveniência da Administração Municipal poderá ser concedido aos artistas e autores participantes, de forma estritamente simbólica e celebrativa:
I - Certificado Oficial de Participação;
II - Troféu de Menção Honrosa por sua contribuição à cultura do Município.
Parágrafo único. O evento não terá caráter competitivo, vedada a concessão de premiação em dinheiro.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades privadas, associações, comércio local e instituições de ensino para a organização, apoio e viabilização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário, condicionadas à disponibilidade financeira do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego do Bom Jesus/MG, 13 de novembro de 2026
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Município de Córrego do Bom Jesus/MG, 13 de novembro de 2026.
JOÃO GABRIEL DIAS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Pereira Finamor
Código Identificador:42CD9471