ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.551, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.540.546,57 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

EXECUTIVO

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

Manutenção das Atividades das ESF/EBS's

 

4.4.90.52.00

730

Equipamento e Material Permanente

 

1.55.00

Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 200.000,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hosp.

 

10.302.1005.2118

Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial

 

4.4.90.52.00

793

Equipamento e Material Permanente

 

1.55.00

Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 292.330,00

10.302.1005.2119

Manutenção dos Serviços de TFD

 

3.3.90.39.00

802

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.02.00

Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 186.000,00

10.302.1005.2196

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.90.39.00

834

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.02.00

Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 380.000,00

4.4.50.42.00

838

Auxílios

 

2.55.00

Trans. Recursos Fundos Estadual de Saúde

R$ 472.216,57

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

 

10.305.1001.2126

Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.39.00

892

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.02.00

Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 10.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

EXECUTIVO

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

Manutenção das Atividades das ESF/EBS's

 

3.3.90.30.00

724

Material de Consumo

 

1.55.00

Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 200.000,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hosp.

 

10.302.1005.2118

Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial

 

3.3.90.39.00

788

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.02.00

Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 186.000,00

10.302.1005.2196

Manutenção Serviços Prestadores Saúde

 

3.3.50.41.00

833

Contribuições

 

2.55.00

Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 472.216,57

3.3.90.92.00

835

Despesas de Exercícios Anteriores

 

1.55.00

Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 292.330,00

3.3.93.39.00

836

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.02.00

Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 110.000,00

10.302.2714

Manutenção das Atividades do SAMU

 

10.302.2714.2272

Manutenção das Atividades do SAMU

 

3.3.93.39.00

845

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.02.00

Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 200.000,00

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.1104

Implantação do Laboratório do SISAGUA

 

3.3.93.39.00

878

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.02.00

Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%

R$ 80.000,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 29 de agosto de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
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