ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.325, DE 17 ABRIL DE 2019.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se e a contribuir anualmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS HISTÓRICOS DE MINAS GERAIS – ACHMG, entidade estadual de representação dos Municípios históricos.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Ouro Branco junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - Planejar e executar atividades culturais, bem como sua relação com o turismo e a educação;
II - Promover o desenvolvimento integrado e a infraestrutura dos programas a serem executados, preservando o patrimônio histórico/cultural dos municípios integrantes.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores anuais, conforme estipulado no instrumento próprio de filiação.
§1º- As despesas com a afiliação à ACHMG serão suportadas por dotação orçamentária própria e adequadas.
§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 17 de Abril de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:42D5960F