ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.056, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 2.056, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.300,57 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 44.300,57 (quarenta e quatro mil, trezentos reais e cinqüenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 129-8 (CONTRA PARTIDA DA EDUCAÇÃ), na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

-02.09.03.12.361.0028.2085. Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.30 Material de Consumo

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 21.624,47

 

-02.09.03.12.122.0008.1352. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Educação

02.09.03.12.122.0008.1352.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 10.707,66

 

-02.09.03.12.361.0028.2085. Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 9.000,00

 

-02.09.03.12.365.0029.2088. Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (PRÉ ESCOLA)

02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.30 Material de Consumo

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 2.968,44

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 11 de março de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:42D8ABDC