ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.123, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

02.01.02

Assessoria Geral do Executivo

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0401

Gestão das Políticas de Governo

 

04.122.0401.2006

Manut. Diretoria Especial do Executivo

 

3.1.90.11.00 - 44

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 60.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

02.01.01

Gabinete do Prefeito

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0401

Gestão das Políticas de Governo

 

04.122.0401.2005

Direção Geral da Política Municipal

 

3.3.90.35.00 - 38

Serviços de Consultoria

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 60.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de setembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:42E4DA8B