ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.398 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.398 /2019.
Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade casa abrigo, do município de Pirapora, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social ou violação de direitos que estejam em medida protetiva, afastados da família por determinação judicial e/ou Conselho Tutelar do Município de Pirapora e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pirapora faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Tavares, entidade de acolhimento e convivência destinada ao atendimento integral e proteção de crianças e adolescentes do município de Pirapora em situação de risco pessoal e social, em conformidade com as disposições legais contidas no Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990.
Art. 2º. O Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Tavares terá por objetivo acolher temporariamente até 20 (vinte) crianças e adolescentes de 0 (zero) à 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, ambos os sexos, originários de família e situação de risco prestando serviços de acolhimento institucional e de apoio integral aos acolhidos.
Art. 3º. Entendem-se por situação de risco todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em função de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psicológicos, abuso ou exploração sexual, ou situações correlatas.
Art. 4º. O Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Tavares prestará o atendimento previsto no artigo primeiro desta Lei, norteado pelos seguintes princípios:
I – Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
II – Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III – Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV – Desenvolvimento de atividades em regimes de coeducação;
V – Não desmembramento de grupo de irmãos;
VI – Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos;
VII – Participação na vida da comunidade local;
VIII – Preparação gradativa para o desligamento da família originária;
IX – Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Art. 5º. Para atender as necessidades do serviço de acolhimento institucional previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer parceria com instituições com finalidade sócio assistenciais ou organizações da sociedade civil conforme modalidades previstas na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 6º. Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo instituirá por decreto o Regimento Interno da Casa Abrigo Dr. Carlos Roberto Tavares.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pela dotação própria do orçamento em vigor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 17 de Julho de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.398 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de Julho de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:42EB4F8D