ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar acrescido do inciso VI e do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
VI – Gratificação por Atividade Contábil (GAC): gratificação pecuniária devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Contador e Auditor Contábil.
(...)
§ 5º A gratificação prevista no inciso VI do caput deste artigo será concedida no percentual de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o vencimento base do cargo.”
Art. 2º Altera o nível de vencimento do cargo de Fiscal Tributário do Grupo Ocupacional Fiscalização do Quadro "C – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário" do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III | ||||
(...) | ||||
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO | ||||
FISCALIZAÇÃO | (...) | DENOMINAÇÃO | NÍVEL DE VENCIMENTO | LOTAÇÃO NUMÉRICA |
(...) | (...) | (...) | (...) | |
(...) | (...) | (...) | (...) | |
(...) | Fiscal Tributário | IX | (...)” | |
Art. 3º Altera as lotações numéricas dos cargos de Fiscal de Posturas do Grupo Ocupacional Fiscalização, do cargo de Técnico em Edificações do Grupo Ocupacional Técnicos de Nível Médio e do cargo de Analista em Engenharia do Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior, todos previstos no Quadro "C - Cargos Efetivos do Grupo Ordinário" do Anexo III da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III | ||||
(...) | ||||
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO | ||||
FISCALIZAÇÃO | (...) | DENOMINAÇÃO | NÍVEL DE VENCIMENTO | LOTAÇÃO NUMÉRICA |
(...) | (...) | (...) | (...) | |
(...) | Fiscal de Posturas | (...) | 10 | |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO | (...) | (...) | (...) | (...) |
(...) | Técnico em Edificações | (...) | 12 | |
(...) | (...) | (...) | (...) | |
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | (...) | (...) | (...) | (...) |
(...) | Analista em Engenharia | (...) | 14” | |
Art. 4º Altera a escolaridade mínima exigida para provimento no cargo público efetivo de Fiscal Tributário, constante do Quadro A, do Anexo V, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
(...)
A – (...) | |
FISCAL TRIBUTÁRIO | |
(...) | (...) |
Escolaridade Mínima | Diploma de conclusão de curso de bacharelado em Ciências Contábeis, Direito ou Economia reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo órgão de classe; Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior; Curso de Informática de Pacote Office (Microsoft Word, Excel e Power Point) de no mínimo 40 h/a.” |
Art. 5º O nível de vencimento atribuído ao cargo de Fiscal Tributário aplica-se igualmente aos servidores nele investidos anteriormente à vigência desta Lei Complementar, independentemente da escolaridade exigida à época do ingresso, preservados os direitos dos servidores atualmente em exercício.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar a 1º de setembro de 2026.
Curvelo, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:42EBFA39