ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei municipal:

 

Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:

 

Manutenção do Programa Municipal de Reinserção Social.

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

06002002.0824400092.198.33904800000

1500

100.000,00

 

Órgão: 06002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 002 - Proteção Social Básica

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0009 - Execução da Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2.198 - Manutenção do Programa Municipal de Reinserção Social

 

Elemento de Despesas: 33904800000 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

Art. 2º - O Crédito de inclusão da Atividade/Projeto aberto na forma do Artigo anterior será coberto pela redução ocorrida na rubrica abaixo relacionada:

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

110020001.1339100472.156.33903900000

1500

100.000,00

 

Art. 3° - Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente conforme planilhas explicativas para a presente despesa.

 

Art. 4° - Fica autorizada a suplementação/redução das seguintes dotações podendo, para isto, utilizar as fontes determinadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita (MG), 17 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:42EC3958