ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 10, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece critérios, procedimentos e responsabilidades para participação, registro, certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da educação pela conclusão de formações continuadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cachoeira Dourada/MG, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e pelas normas de organização da Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO o dever do Município de promover condições para a garantia do direito à educação, à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;
CONSIDERANDO que a formação continuada constitui estratégia de desenvolvimento profissional e de aprimoramento das práticas pedagógicas, da gestão escolar e dos processos de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a articulação das ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da participação dos gestores escolares, professores, especialistas, supervisores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação nas ações formativas promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e isonômicos para comprovação da participação e da conclusão das formações;
CONSIDERANDO a relevância de valorizar institucionalmente os profissionais que demonstram compromisso com a formação continuada e com a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO que o reconhecimento disciplinado nesta Portaria possui natureza exclusivamente honorífica, educativa e institucional, não constituindo premiação pecuniária, vantagem funcional ou benefício remuneratório;
CONSIDERANDO que a execução dos procedimentos deverá ocorrer com os recursos humanos, materiais e administrativos já disponíveis, sem criação de despesa adicional para o Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira Dourada/MG, os critérios, procedimentos e responsabilidades para participação, acompanhamento, registro, certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da Rede Municipal de Ensino que participarem e concluírem ações de formação continuada.
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se às formações continuadas promovidas, organizadas, contratadas, apoiadas ou formalmente reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive aquelas desenvolvidas em parceria com instituições formadoras, consultorias, programas e sistemas de ensino.
Art. 3º As ações formativas abrangidas por esta Portaria poderão estar relacionadas, entre outros temas, à alfabetização, ao letramento, à recomposição das aprendizagens, à Educação Infantil, aos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, à gestão escolar, à inclusão, à avaliação, ao planejamento e ao desenvolvimento de práticas pedagógicas.
Art. 4º São objetivos desta Portaria:
I – valorizar o compromisso dos profissionais com a formação continuada e o desenvolvimento profissional;
II – incentivar a participação, a permanência e a conclusão das ações formativas;
III – fortalecer competências relacionadas à gestão escolar, à coordenação pedagógica e às práticas de ensino;
IV – estimular a aplicação e a socialização dos conhecimentos adquiridos nas unidades escolares;
V – contribuir para a melhoria contínua dos processos de ensino, alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
VI – estabelecer procedimentos padronizados para comprovação, registro e certificação das formações;
VII – manter memória institucional das ações formativas e dos profissionais concluintes.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS ABRANGIDOS
Art. 5º Poderão participar das ações formativas e receber certificação ou reconhecimento institucional, desde que atendidos os requisitos correspondentes:
I – gestores escolares e demais integrantes das equipes gestoras;
II – professores da Educação Infantil;
III – professores alfabetizadores e demais professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – professores dos anos finais do Ensino Fundamental;
V – especialistas, supervisores e coordenadores pedagógicos;
VI – integrantes da equipe técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação, quando a formação for compatível com suas atribuições;
VII – outros profissionais da educação formalmente indicados ou admitidos na ação formativa.
§ 1º A participação poderá decorrer de inscrição individual, convocação, indicação da unidade escolar ou designação da Secretaria Municipal de Educação, conforme a natureza da formação.
§ 2º A inclusão de profissionais de instituições parceiras ou de outros setores dependerá de previsão na ação formativa e de autorização da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A participação em formação não gera, por si só, direito automático à certificação, a qual dependerá do cumprimento dos critérios de conclusão.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO, FREQUÊNCIA E CONCLUSÃO
Art. 6º Para fins de certificação ou reconhecimento institucional, o profissional deverá atender aos critérios estabelecidos para a respectiva formação, observadas, quando aplicáveis, as seguintes condições:
I – possuir vínculo com a Rede Municipal de Ensino ou ter sido formalmente indicado ou autorizado para a ação formativa;
II – realizar inscrição ou registro de participação, quando exigido;
III – cumprir a carga horária prevista;
IV – atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), ou percentual superior definido previamente pela instituição formadora ou pela Secretaria Municipal de Educação;
V – realizar e concluir as atividades, tarefas, estudos, avaliações ou produtos pedagógicos propostos, quando houver;
VI – atender aos critérios de aproveitamento ou avaliação estabelecidos para a formação, quando aplicáveis.
§ 1º A frequência será apurada com base em listas de presença, registros eletrônicos, relatórios da instituição formadora ou outros instrumentos idôneos de controle.
§ 2º Nas formações realizadas em modalidade a distância ou híbrida, poderão ser considerados os registros de acesso, participação, entrega de atividades e conclusão de módulos, conforme as regras previamente divulgadas.
§ 3º Quando a instituição formadora estabelecer critérios próprios de frequência, avaliação ou conclusão, serão observados os requisitos previamente informados aos participantes, desde que compatíveis com as normas aplicáveis.
§ 4º A participação parcial poderá ser registrada pela Secretaria Municipal de Educação, mas não dará direito a certificado de conclusão quando os requisitos correspondentes não tiverem sido cumpridos.
Art. 7º Os critérios específicos de cada formação, incluindo carga horária, modalidade, período de realização, frequência mínima, atividades obrigatórias e forma de avaliação, deverão ser informados aos participantes antes ou no início da ação formativa.
Art. 8º A justificativa de ausência poderá ser apresentada para fins de registro administrativo, mas não afastará automaticamente o requisito de frequência mínima, salvo quando houver previsão expressa nas regras da formação ou autorização formal da instituição responsável.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA COMPROVAÇÃO
Art. 9º O acompanhamento das ações formativas poderá ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, pela equipe pedagógica, pelos gestores escolares ou pela instituição formadora, conforme a organização de cada atividade.
Art. 10º Poderão ser utilizados como documentos comprobatórios:
I – listas de presença físicas ou eletrônicas;
II – relatórios de frequência e participação emitidos pela instituição formadora;
III – certificados, declarações ou atestados de conclusão;
IV – registros de acesso e conclusão em plataformas digitais;
V – atividades, avaliações, relatórios, planos ou produtos pedagógicos exigidos na formação;
VI – outros documentos ou registros considerados válidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar aos participantes, gestores ou instituições formadoras documentos complementares necessários à conferência das informações.
Parágrafo único. A apresentação de informações ou documentos inconsistentes poderá impedir a emissão do certificado até que seja realizada a devida conferência e regularização.
CAPÍTULO V
DA CERTIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 12º A certificação será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou em articulação com a instituição formadora, respeitadas as atribuições e responsabilidades de cada parte.
Art. 13º O certificado ou documento equivalente deverá conter, sempre que aplicável:
I – nome completo do profissional participante;
II – identificação da Secretaria Municipal de Educação e da instituição formadora, quando houver;
III – denominação da formação ou ação formativa;
IV – carga horária total;
V – período de realização;
VI – modalidade de oferta, presencial, remota ou híbrida;
VII – indicação de conclusão e atendimento aos critérios estabelecidos;
VIII – data de emissão;
IX – assinatura da autoridade responsável ou de seu representante.
Art. 14º O reconhecimento institucional poderá ser formalizado por certificado, declaração, menção honrosa ou outro instrumento oficial compatível com a natureza da ação formativa.
§ 1º O reconhecimento terá caráter exclusivamente honorífico, educativo e institucional, destinando-se à valorização pública do empenho, da participação e da conclusão da formação.
§ 2º O reconhecimento não constitui premiação pecuniária e não implica pagamento em dinheiro, entrega de bens, concessão de gratificação, bônus, vantagem financeira, progressão funcional, promoção na carreira ou qualquer outro benefício remuneratório.
§ 3º A concessão do reconhecimento não gera direito adquirido a benefício funcional ou financeiro, nem substitui os requisitos previstos na legislação aplicável para quaisquer efeitos na carreira.
Art. 15º A entrega dos certificados ou das menções de reconhecimento poderá ocorrer durante reunião, encontro pedagógico, formação ou atividade institucional já prevista no calendário da Secretaria Municipal de Educação, sem necessidade de realização de evento específico.
Art. 16º A emissão de segunda via, correção de dados ou revalidação de certificado dependerá de solicitação do interessado e da existência de registros que comprovem a participação e a conclusão da formação.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 17º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, organizar ou reconhecer as ações de formação continuada;
II – divulgar aos profissionais os objetivos, o público-alvo e os critérios de participação e conclusão;
III – orientar gestores escolares e equipes pedagógicas quanto aos procedimentos de acompanhamento;
IV – conferir, quando necessário, os documentos comprobatórios;
V – manter registros dos profissionais participantes e das formações concluídas;
VI – emitir, registrar e arquivar certificados ou documentos de reconhecimento, diretamente ou em parceria com a instituição formadora;
VII – incentivar a aplicação e a socialização dos conhecimentos adquiridos;
VIII – utilizar os registros para subsidiar o planejamento das ações futuras de formação continuada.
Art. 18º Compete aos gestores escolares e coordenadores pedagógicos, no âmbito de suas atribuições:
I – incentivar e apoiar a participação dos profissionais nas formações;
II – acompanhar, quando solicitado, a frequência e o envolvimento dos profissionais;
III – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação informações e documentos necessários ao registro;
IV – promover oportunidades para socialização dos conhecimentos e práticas desenvolvidas;
V – apoiar a aplicação dos conhecimentos adquiridos no contexto escolar.
Art. 19º Compete aos profissionais participantes:
I – realizar inscrição ou confirmar participação, conforme orientação recebida;
II – cumprir a carga horária, a frequência e as atividades previstas;
III – apresentar, quando solicitado, documentos necessários à comprovação da participação e conclusão;
IV – comunicar à coordenação da formação eventuais impedimentos ou dificuldades que afetem sua participação;
V – buscar aplicar e compartilhar os conhecimentos adquiridos em sua atuação profissional.
Art. 20º Compete à instituição formadora, quando houver, fornecer informações fidedignas sobre a realização da formação, frequência, aproveitamento e conclusão, bem como emitir certificados ou relatórios quando essa atribuição estiver sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DOS REGISTROS, ARQUIVAMENTO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 21º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro administrativo das ações formativas realizadas ou reconhecidas, contendo, sempre que possível, a identificação da formação, instituição responsável, período, carga horária, modalidade, público participante e relação dos profissionais concluintes.
Art. 22º Os documentos comprobatórios e os registros de certificação serão arquivados em meio físico ou digital, observadas as rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Educação e as normas aplicáveis de gestão documental.
Art. 23º Os dados pessoais dos participantes serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à organização, acompanhamento, comprovação, certificação e registro das ações formativas, com acesso restrito aos agentes autorizados e observância da legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VIII
DA AUSÊNCIA DE DESPESA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º A execução desta Portaria ocorrerá mediante utilização dos recursos humanos, materiais e administrativos já disponíveis na Secretaria Municipal de Educação, sem criação de despesa adicional para o Município.
§ 1º O reconhecimento será realizado por meio de certificado, declaração, menção honrosa ou instrumento equivalente, preferencialmente em formato digital ou mediante impressão e materiais já disponíveis.
§ 2º Fica vedada, no âmbito desta Portaria, a concessão de prêmio em dinheiro, bens, brindes adquiridos com recursos públicos ou qualquer benefício que gere despesa específica.
Art. 25º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, formulários, modelos de certificados e instrumentos de registro necessários à execução desta Portaria, desde que respeitadas suas disposições.
Art. 26º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal, as normas educacionais aplicáveis e as regras específicas de cada ação formativa.
Art. 27º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada – MG, 03 de Novembro de 2026.
MARIA APARECIDA DE SOUZA ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
Cachoeira Dourada – MG
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza Araújo
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