ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 914 DE 15 DE JULHO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À IGREJA CATÓLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 914 DE 15 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À IGREJA CATÓLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Rubelita/MG, Osvan Otávio David Miranda, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a fazer doação do terreno de propriedade do município, localizado na Avenida Miguel de Almeida, s/n, Bairro Divina Liberdade, nesta cidade de Rubelita/MG, com área total de 1.045,44m², conforme especificado no Memorial Descritivo e Escritura em anexo.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, será feita a Paróquia Senhor Bom Jesus de Rubelita – CNPJ: 16.902.314.0037-20.
§ Único – A Paróquia construirá no terreno referido no Art. 1º, a sede da Igreja do Bairro Divina Liberdade, bem como salas de catequese e salão de reuniões, que irá desenvolver com a comunidade local atividades religiosas.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da transferência do referido imóvel, como escritura e registro no respectivo Cartório de Imóveis correrão por conta da Donatária.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 15 de julho de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:42F2E464