ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.724, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do município de Maria da Fé, dos seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I - nome dos Conselhos Municipais;

II - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

III - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);

IV - calendário contendo as datas de reuniões e demais eventos a realizar-se;

V - horário e endereço do local onde ocorrerão as reuniões;

VI - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;

Parágrafo único – Os arquivos citados no inciso VI deverão ser disponibilizados em até 20 (vinte) dias após a sua elaboração.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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