ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº7.103 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 36 DO DECRETO Nº. 6.442/2017
DECRETO Nº7.103
Designa Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações e o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM;considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019 de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com o Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36, do Decreto nº. 6.442 de 02/05/2017; considerando que à referida Comissão compete o monitoramento do conjunto de parcerias pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;considerando que cabe ao Prefeito Municipal a organização e funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros das Comissões Permanentes;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o disposto no Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017, composta pelos seguintes membros:
– Luciani Reis Costa
Presidente da Comissão
– José Fernandes de Abreu
Secretário da Comissão
– Edson Marinho
Servidor Público
Art. 2º.A Comissão Permanente de que trata o Art. 1º, deste Decreto, será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Continua folha 02
DECRETO Nº 7.103
Folha 02
Art. 3º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive na elaboração do relatório.
Art. 4º. As atividadesda referida comissão serão iniciadas após a celebração dos respectivos termos.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 7.088 de 12/07/2018, esteDecreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27de julhode 2018.
LEONARDO DE BARROS SANCHES
Prefeito Municipal
DANIEL DONATO NUNES
Secretário Municipal de Governo
JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO
Secretário Municipal de Planejamento
LBS/jcrm
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4306AA63