ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL PARAFINS DE DESAPROPRIAÇÃO E PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO ART. 17, INCISO I DA LEI 8.666 DE 1993, SITUADOS
DECRETO Nº 359/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui e nomeia comissão para avaliação prévia dos imóveis e benfeitorias declarados de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social parafins de desapropriação e para os fins especificados no art. 17, inciso I da Lei 8.666 de 1993, situados neste Município de Miradouro-MG.”
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, Prefeito de Miradouro-MG, no exercício de suas atribuições constitucionais, na forma prevista nos arts.2º e 6º da Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 c/c o art. 64, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais que se lhes aplicar.
DECRETA:
Art. 1º.Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação Prévia de Imóveis e benfeitorias declarados de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, bem como aqueles a serem adquiridos ou alienados pelo Poder Público Municipal a qualquer título;
Parágrafo Primeiro. Para integrar e compor a comissão instituída neste artigo, ficam nomeados os seguintes membros:
I – Célio Magno Queiroz de Lacerda;
II – Vanessa Montes Machado;
III – Maria Helena ElmorMoor;
IV – Renata Gomes Carvalho Tofani;
Parágrafo Segundo. Fica indicado como presidente desta comissão, o Sr. Célio Magno Queiroz de Lacerda, nomeado no inciso I do parágrafo anterior.
Art. 2º. Compete à comissão:
I - promover a avaliação de terrenos e benfeitorias declarados de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação;
II - promover a avaliação de terrenos e benfeitorias para os fins especificados no art. 17, inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Miradouro-MG, em 25 de setembro de 2019.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:43130F08