ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento de Comunicação
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1049/2013.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei 10.046/2013, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 1º. Omissis.
Parágrafo Único. Para fins de custeio das parcelas de que trata o caput, fica vinculado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) das parcelas mensais do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – devidas ao Município de São Francisco do Glória.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 19 de março de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:4331EDDF