ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.300, DE 07 DE MAIO DE 2021. “ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL
“Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencialno Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei estabelece que as igrejas,os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de São Francisco do Glória, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: o responsável pelo templo, deverá proceder com a limitação de fiéis obedecendo a margem de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local, a qual será estabelecida pela secretaria de saúde, procedendo com o pé agendamento por meio de lista de presença. Se responsabilizando ainda pelo cumprimento das orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde do Município no que diz respeito ao uso obrigatório de máscara, álcool em gel, aferidor de temperatura e distanciamento social de mínimo 03 (três) metros.
Art. 2º Em caso de não cumprimento das normas estabelecidas será o responsável pelo templo notificado administrativamente. Vindo a receber duas notificações ficará sujeito a fechamento do templo pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 3º (Vetado)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco Glória/MG 07 de maio de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito – Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:43354F97