ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.700/11 - CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA
“Cria cargo de Auxiliar de Farmácia.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo efetivo para atuar na Secretaria Municipal de Saúde:
I – Um cargo de Auxiliar de Farmácia;
Art. 2.º O cargo criado terá as seguintes especificações:
I – Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
II – Escolaridade: ensino fundamental completo;
III– Vencimento: R$ 545,00, equivalente ao nível IA do quadro de vencimentos;
IV – Atribuições:
a)- Receber e conferir notas fiscais de materiais e medicamentos, acusando assinatura no recebimento das notas fiscais;
b)- Fazer lançamentos diários de entrada e saídas de medicamentos e materiais diversos;
c)- Elaborar balanços mensais e controlar os estoques dos medicamentos e materiais recebidos e dispensados;
d)- Verificar a validade dos materiais e medicamentos existentes em estoque;
e)- Conferir os pedidos enviados a Divisão de Compras, com os produtos entregue;
f)- Acompanhar pedidos junto às empresas contratadas;
g)- Separar e entregar materiais requisitados pela Unidade Básica de Saúde.
Art. – 3.º - Em consequência desta vaga criada fica modificado o quadro geral de servidores previsto na Lei Municipal n.º 2.165/02 de 26.06.2002 para nela incluir uma vaga de Auxiliar de Farmácia no quantitativo na Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 20/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:4342CBE1