ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4008, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 4008, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui no Município o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica de produtos Associada ao Artesão e ao Pequeno Produtor e dá outras providências
A Câmara Municipal de Diamantina/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o Programa Municipal de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Artesão e ao Pequeno Produtor do Município de Diamantina, que visa incentivar a produção artesanal e do pequeno produtor, visando, ainda, a geração de trabalho e renda aos munícipes, bem como fortalecer as tradições culturais regionais, e, também, proporcionar condições de trabalho à população.
Art. 2º - São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento de Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Artesão e ao Pequeno Produtor do Município:
I - Valorização da identidade e cultura mineiras, na forma como se expressam na região histórica e geográfica em que se situa o Município;
II - Expansão e renovação da produção artesanal e orgânica do Município;
III - Identificação dos artesões e dos produtos artesanais e orgânicos, conferindo-lhes maior viabilidade e valorização social;
IV - Promoção da integração da atividade artesanal e orgânica com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável, em especial com o turismo;
V - Incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica, à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
VI - Valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual e nacional;
VII - Apoio à comercialização, por meio da organização de eventos, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos produtos;
VIII - Busca de suporte e apoio junto à entidade local, estadual e nacional para o desenvolvimento do programa;
IX - Criação e proposição de formas de incentivo fiscal e financeiro aos produtores.
Art. 3º - Para fins desta lei é considerado produto artesanal e orgânico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e execução integral, e cujo processo produtivo apresenta as seguintes características:
I - Predomínio do trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção diferenciada e não meramente repetitiva;
II - Autonomia do produtor artesão e do pequeno produtor no planejamento, organização e definição das condições de seu trabalho;
III - Utilização, preferencial, do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos;
IV - Realização, preferencial, do produto no mesmo local de trabalho;
V - Elaboração de produtos de expressão cultural, relacionados a aspectos característicos da região do Município.
Art. 4º - Esta Lei atenderá as seguintes categorias de produção artesanal:
I - Produção de queijo minas artesanal;
II - Produção de malte, cervejas artesanais e chopes, licor, cerveja, cachaça, vinho, suco e outras, sem adição de conservantes, essências, corantes e outras substancias artificiais;
III - Produção e confecção artesanal e orgânica de bens alimentares, tais como doces, quitandas, temperos e gêneros correlatos.
Parágrafo único: Pode ser utilizada como matéria-prima predominante nos produtos a que se refere esta Lei:
I - A de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;
II - A processada de forma artesanal, industrial ou mista;
III - A decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento.
Art. 5º - Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos:
I - Respeito às normas sanitárias e de segurança da produção e do produto;
II - Respeito aos valores históricos, sociais e culturais;
III - Obediência às normas ambientais municipais, estaduais e federais;
IV - Adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente;
V - Permissão para visitação pública em dias determinados, de acordo com normas e programação definidas pelo órgão municipal de turismo;
VI - Realização de relatório de impacto ambiental da atividade desenvolvida, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º. O Poder Público Municipal, ouvidos os produtores artesanais e orgânicos e suas associações, mediante decreto, estabelecerá os critérios técnicos para a certificação bem como para a criação do selo correspondente.
§ 2º. Em atendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, desta Lei, o Poder Público Municipal, manterá o sistema de informações atualizado periodicamente sobre a produção artesanal e orgânica do Município, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento de ações de fomento para o setor.
§ 3º. A produção artesanal e orgânica instalada em áreas urbanas do Município de Diamantina, desde que certificada, nos termos do Art.5º desta Lei, não sofrerá restrições quanto à sua localização destinada à produção e comercialização dos seus produtos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 28 de setembro de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:43456161