ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2023 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2023

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 82.271,62 (oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos ) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.605.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC -- - - - - R$ 82.271,62

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 82.271,62

 

Total da Unidade 06 - - - - - - -  - - R$ 82.271,62

 

Total da Instituição 02 - - - - - - -- - - - R$ 82.271,62

 

Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 82.271,62

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “excesso de arrecadação” na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.268/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4357F933