ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, compreendendo as categorias de auxiliar de serviços gerais, porteiro/vigia e recepcionista, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, para atender a sede da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG.

 

ASSUNTO: REVOGAÇÃO do processo administrativo

 

Considerando os autos do processo em epígrafe, referente à contratação acima especificada;

Considerando que, após reavaliação da conveniência e oportunidade do certame, a Administração Pública Municipal verificou que o presente momento não se mostra pertinente para o prosseguimento da contratação pretendida;

Considerando que a Administração não possui mais interesse na continuidade do processo, tratando-se de ato discricionário inserido no poder-dever de autotutela administrativa, exercido com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência;

Considerando o entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";

 

Considerando que o certame não foi adjudicado, tampouco homologado, encontrando-se a Administração ainda no exercício pleno de sua autotutela, sem que tenha havido a constituição de direitos adquiridos por parte de licitantes ou eventuais interessados;

Considerando que a presente decisão se dá por juízo de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo, até o presente momento, direitos adquiridos de terceiros a serem preservados;

 

DECIDO:

 

Pelo REVOGAÇÃO do Processo Administrativo nº 147/2026, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de serviços de apoio administrativo e operacional (auxiliar de serviços gerais, porteiro/vigia e recepcionista), em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do artigo 6º, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, com fundamento na Súmula nº 473 do STF, por não mais subsistir o interesse da Administração Pública na continuidade do feito no presente momento.

 

Determino:

I. A juntada da presente decisão aos autos do processo;

II. A notificação dos setores e/ou interessados envolvidos, quando aplicável;

III. O arquivamento do processo, sem prejuízo de sua reabertura futura, caso a Administração entenda pertinente, mediante nova análise de conveniência e oportunidade.

 

São Gotardo/MG, 01 de setembro de 2026.

 

DANIEL ASSUNÇÃO CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Tiago Eduardo Aninha
Código Identificador:435ACB79