ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.195, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica permitido o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, inclusive nas escolas e estabelecimentos comerciais, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA, portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

 

Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos talheres, mamadeiras ou recipientes específicos que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA se alimentar.

 

Art. 2°. O ingresso fica condicionado à apresentação da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme Lei Federal 13.977 de 08 de janeiro de 2020 ou Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA, instituída pela Lei Municipal 3.587 de 29 de junho de 2021.

 

Art. 3°. Considera-se ato discriminatório a recusa de adaptação razoável dos estabelecimentos públicos e privados, passíveis de punição nos termos e na forma da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4366EBAC