ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.501 DE 22 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 1.501 DE 22 DE JUNHO DE 2020

 

“Altera o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos da Lei n.º 1.439 de 13 de junho de 2019 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR.RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso III, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, cuja autoria é da Mesa Diretora:

 

Art. 1º. Fica alterado para R$ 470,09 (quatrocentos e setenta reais e nove centavos) o valor do auxilio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 1.439, de 13 de junho de 2019, com base na atualização remuneratória de 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento).

 

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo refere-se ao índice do INPC/IBGE do período de 01 junho de 2019 a 31 de maio de 2020.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal Aos 22 de junho de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:436E5488