ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

LEI N. 2.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 300.008,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 300.008,00 (trezentos mil e oito reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade

02.06.03

Fundo Municipal da Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

1330

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Projeto/Atividade

1445

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Enfrentamento da COVID-19

Valor (R$)

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

1,00

129

Subtotal

1,00

Projeto/Atividade

1446

Obras e Instalações para Enfrentamento da COVID-19

Valor (R$)

Fonte

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1,00

129

Subtotal

1,00

Projeto/Atividade

2503

Manutenção das Atividades para Enfrentamento da COVID-19

Valor (R$)

Fonte

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1,00

129

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

87.000,00

129

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

10.000,00

129

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

3.000,00

129

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

1,00

129

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

129

Elemento

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

129

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1,00

129

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

190.000,00

129

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1,00

129

Elemento

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1,00

129

Elemento

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1,00

129

Subtotal

300.006,00

Total Geral

300.008,00

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor (R$)

Fonte de Recursos

02.06.03.08.122.1330.1445.4.4.90.52.00

1,00

129

02.06.03.08.122.1330.1446.4.4.90.51.00

1,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.04.00

1,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.11.00

87.000,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.13.00

10.000,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.1.90.16.00

3.000,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.14.00

1,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.30.00

5.000,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.32.00

5.000,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.36.00

1,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.39.00

190.000,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.47.00

1,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.48.00

1,00

129

02.06.03.08.122.1330.2503.3.3.90.91.00

1,00

129

Total

300.008,00

 

Art. 3º - Constitui recurso para a suplementação mencionada os artigos 1º e 2º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2020), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/164, fonte de recursos: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 300.008,00 (trezentos mil e oito reais).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé 10 de agosto de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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