ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO:005/2026.
2. ÓRGÃO CONCEDENTE:Prefeitura Municipal de Cabo Verde – MG.
3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC):Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), CNPJ nº 02.171.255/0001-42
4. OBJETO:Repasse de recursos de Emendas Parlamentares para estruturação da rede de serviços do SUAS (Proteção Social Especial), conforme Espelho da Programação Nº 310950120260002.
5. VALOR TOTAL:R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação orçamentária: 0824412072149000335043
6. PERÍODO DE EXECUÇÃO:Junho de 2026 a dezembro de 2026.
7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente parceria será celebrada viaTermo de Fomento, com fulcro noart. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a inexigibilidade de chamamento público quando o objeto da parceria decorrer deemendas parlamentares, conforme identificado no Plano de Trabalho.
8. JUSTIFICATIVA: Execução de Plano de Ação visando o atendimento especializado e a promoção de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no município de Cabo Verde/MG, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo CMAS.
9. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para qualquer interessado apresentar impugnação a esta justificativa, conforme o art. 32, §2º da Lei 13.019/14.
Cabo Verde – MG, 18 de junho de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:437D99B0