ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3407/2026
Dispõe sobre a criação da "Praça do Autista" no Campo do Asilo, no Município de Cambuí, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizada a criação da "Praça do Autista", espaço público permanente de lazer inclusivo, a ser implantado na área do Campo do Asilo, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, destinado ao lazer, ao acolhimento e ao desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de suas famílias.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I– Transtorno do Espectro Autista – TEA: condição do neurodesenvolvimento caracterizada na forma do art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
II– acessibilidade universal: condição de alcance e utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos e serviços, por qualquer pessoa, independentemente de suas características individuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
III– lazer inclusivo: conjunto de atividades e espaços de recreação planejados para atender às necessidades sensoriais, motoras e cognitivas de pessoas com TEA, garantindo sua plena participação social.
Art. 3º – A Praça do Autista será projetada e implantada com observância dos princípios da acessibilidade universal, da inclusão social, da segurança e da redução de barreiras sensoriais, em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012, a Lei Federal nº 13.146/2015 e as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, contando, preferencialmente, com:
I– brinquedos e equipamentos multissensoriais adaptados ao desenvolvimento neuromotor e cognitivo de pessoas com TEA;
II– espaços de regulação sensorial;
III– sinalização por meio de Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA;
IV– piso tátil direcional e estrutura acessível;
V– áreas de convivência adaptadas às necessidades de pessoas com hipersensibilidade sensorial;
§ 1º O projeto arquitetônico e a especificação técnica dos equipamentos observarão obrigatoriamente a NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e a NBR 16537 (Acessibilidade - Sinalização tátil no piso).
§ 2º O rol de equipamentos e estruturas previstos neste artigo é exemplificativo, podendo ser ampliado pelo Poder Executivo conforme as diretrizes técnicas, os recursos disponíveis e as necessidades identificadas na comunidade.
Art. 4º – Compete ao Poder Executivo Municipal:
I– A definição do espaço físico, dentro do Campo do Asilo, destinado à Praça do Autista, mediante ato administrativo fundamentado, assegurada área compatível com os equipamentos e estruturas previstos nesta Lei.
II– elaborar o projeto de implantação da Praça do Autista, acompanhado de cronograma de execução;
III– garantir a manutenção, a conservação, a limpeza e a segurança permanentes da Praça;
IV– instalar e manter atualizada a sinalização de identificação da Praça e dos equipamentos.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação técnica e financeira com entidades da sociedade civil organizada, associações de pais e familiares de pessoas com TEA, instituições de pesquisa e ensino, empresas da iniciativa privada e instituições especializados em inclusão e acessibilidade, para fins de apoio à implantação, à manutenção e ao desenvolvimento de atividades na Praça do Autista.
Art. 6º – As despesas decorrentes da implantação e da manutenção da Praça do Autista correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas nas leis orçamentárias anuais do Município, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 15 dias do mês de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:4380DB90