ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1613/2013

 

Institui a data base para revisão anual do vencimento básico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para revisão anual do vencimento básico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, fica fixada e determinada como data base o dia 1º de abril de cada ano.

 

Art. 2º - Na data determinada no artigo anterior será feita a revisão por lei específica, aplicando-se a revisão e indicando o índice de reajustamento, obedecidas as disposições legais pertinentes.

 

Parágrafo único - Fica determinado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor/INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE como indexador oficial para a revisão do vencimento básico que trata o caput desta Lei, ou outro imediato que o venha substituir.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 10 de Abril de 2013

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


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Kleber Moreira Martins
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