ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 543, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe Sobre Transformação de Aposentadoria por Invalidez em Aposentadoria por Idade”

 

Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...

 

Considerando o deferimento do requerimento formulado pelo interessado, que teve como razão de decidir o Parecer Jurídico emitido;

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica transformada em Aposentadoria por Idade, nos termos do artigo 32, § 2º da Lei Municipal nº 1.082/2001, a Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, concedida ao servidor João Gualberto da Silva, conforme Decreto nº 616/2003.

 

Art. 2º - os proventos integrais, para efeito da aposentadoria ficam fixados da seguinte forma:

 

Vencimentos: R$ 1.621,00

Quinquênios (40%): R$ 648,40

Total: R$ 2.269,40

 

Art. 3ª - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Miradouro-MG, 12 de agosto de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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