ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026, PROCESSO 08/2026, ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021
ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA, secretária municipal de educação em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei 14.133/2021, AUTORIZO, a Contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – MG, para realização de abastecimento de água, e esgoto de diversos setores da Administração pública municipal de Quartel Geral/MG, durante o exercício de 2026, no valor de R$ 64.000,00, (sessenta e quatro mil reais), via inexigibilidade de licitação devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 09 de janeiro de 2026.
ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:438B81FD