ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026, PROCESSO 08/2026, ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA, secretária municipal de educação em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei 14.133/2021, AUTORIZO, a Contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – MG, para realização de abastecimento de água, e esgoto de diversos setores da Administração pública municipal de Quartel Geral/MG, durante o exercício de 2026, no valor de R$ 64.000,00, (sessenta e quatro mil reais), via inexigibilidade de licitação devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

 

Quartel Geral, 09 de janeiro de 2026.

 

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:438B81FD