ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1346

LEI N.º 1346 /2014

 

“Autoriza o desmembramento do lote 01 de propriedade de Edriane Vieira Dutra Miranda e do lote 02, de propriedade de Carloana Ornelas Dutra, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento dos seguintes lotes:

LOTE 01: proprietário EDRIANE VIEIRA DUTRA MIRANDA, área 681,25 m², perímetro 156,89 m, confrontando pela frente com Rua Semeão Pereira Campos, pelo lado direito com Eloisia Dutra de Souza Matos, pelo lado esquerdo com Carloana Ornelas Dutra e fundos com Rio de Santa Margarida;

LOTE 02: proprietária CARLOANA ORNELAS DUTRA, área 681,25 m², Area edificada 487,74 m²,perímetro 156,89 m,pela frente com a Rua Semeão Pereira Campos, pelo lado direito com Edriane Vieira Dutra Miranda e pelo lado esquerdo com Juscelino Fernandes da Rocha, e fundos com Rio Santa Margarida.

Art.2º- os referidos lotes a serem desmembrados são retirados de uma área maior, registrada no Cartório de Imóveis da Cidade de Abre Campo, MG, conforme matrícula 1-11.818 do livro 02, protocolo em data de 04 de novembro de 2013.

Art. 3º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o Memorial Descritivo, Planta dos lotes, documentos pessoais dos requerentes”

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 31 de janeiro de 2014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeronimo Antonio de Almeida
Código Identificador:43936C64