ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 2.771

LEI Nº 2.771 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

 

Institui o POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL DO MEDIO VALE DO RIO PARANAIBA, no Município de Tupaciguara e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Tupaciguara o POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL DO MÉDIO VALE DO RIO PARANAIBA, que a partir da vigência desta Lei passa a ser meta permanente e prioritária da Administração Municipal.

 

Art. 2º A implantação do Pólo de Piscicultura Industrial será feita em perfeita harmonia e integração com o setor produtivo rural e com as demais forças comerciais e de prestação de serviços do Município de Tupaciguara, observado no que couber todas as disposições ambientais contidas na Lei Orgânica Municipal, bem como outras normas correlatas aplicáveis no âmbito estadual e federal.

 

Art. 3º Compete as Secretarias de Turismo e Pesca, Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, bem como as demais Secretarias afins, promoverem estudos, pesquisas, projetos e outras providencias para fundamentar a cooperação do Município de Tupaciguara com os governos do Estado e da União, visando a formulação de convênios que venham agilizar e acelerar a implantação do Pólo de Piscicultura Industrial em todas as suas etapas, incluindo o processo de atração de investidores nacionais e internacionais para promoverem investimentos julgados viáveis.

 

Art. 4º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Governo da União, através do Ministério da Pesca e Aqüicultura e com o Governo do Estado de Minas Gerais através de Secretaria e órgãos estaduais que tenham atividades afins com os objetivos do Pólo de Piscicultura Industrial a ser implantado no Município.

 

Art. 5º Caso necessário, a presente Lei poderá vir a ser regulamentada por Decreto Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flaviana Aparecida da Silva
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