ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 066/2025, QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL Nº 3.322/2025

Senhor Presidente,

 

Senhores Vereadores,

 

Nos termos do art. 85, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, comunico a Vossas Excelências que, após análise jurídica, decidi vetar integralmente a Lei Municipal nº 3.322, de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 066/2025, aprovada por essa Egrégia Câmara Municipal, que:

 

“Dispõe sobre o atendimento ao público por meio de aplicativo de mensagens nas Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. ”

 

RAZÕES DO VETO

 

O veto é integral, por inconstitucionalidade formal e material, conforme parecer jurídico, e com base nos seguintes fundamentos:

1. Vício de iniciativa – invasão da competência do Chefe do Executivo

 

A proposição legislativa impõe obrigação administrativa ao Poder Executivo, determinando a forma de atendimento ao público por meio de uma plataforma específica (WhatsApp). Contudo, a organização e funcionamento da administração pública municipal são de competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos do art. 84, incisos II e VI, da Constituição Federal, aplicado aos municípios por simetria.

 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que invadam a esfera da administração pública, ainda que com propósitos legítimos.

 

2. Violação ao princípio da separação dos poderes

 

A imposição legislativa de um modelo específico de atendimento infringe o princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), pois interfere diretamente na gestão interna do Executivo.

 

3. Ofensa à eficiência administrativa e riscos à segurança da informação

 

A obrigatoriedade de uso de aplicativo privado, de propriedade de empresa estrangeira, pode comprometer a eficiência do serviço público, além de implicar riscos à proteção de dados pessoais, contrariando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

Conclusão

 

Diante dos vícios identificados e da clara afronta aos princípios constitucionais da administração pública, veto integralmente a Lei Municipal nº 3.322/2025, por entendê-la formal e materialmente inconstitucional, e, portanto, incompatível com o interesse público.

 

Nos termos do § 3º do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, a presente mensagem será encaminhada a essa respeitável Câmara Municipal, dentro do prazo legal de 48 horas, acompanhada da publicação oficial deste ato.

 

Atenciosamente,

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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