ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N 1783 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, fonte 2.569.000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE), no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 04  –  Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.205.2.0050 - MANUTENÇÃO CRECHE

3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................R$ 5.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 80.000,00

 

Total  Fonte 2.569.000...........................................................................R$ 85.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.569.000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) c/c 18.359-8.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 09 Novembro de 2026.

 

Cloves da Silva Botelho

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:43AB8E68