ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.286/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.286/2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 13, X, da Lei Orgânica Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 55 da Lei Complementar nº 954, de 14 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de São Pedro da União, o seguinte parágrafo:
§ 2º - O profissional do magistério que for detentor de um único cargo com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, quando nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Escola, e que fizer a opção pela remuneração de seu cargo efetivo, fará jus ao recebimento de gratificação de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre sua remuneração, para o exercício da carga horária de 40 (quarenta horas).
Art. 2º - O parágrafo único do art. 55 da Lei Complementar nº 954, de 14 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de São Pedro da União, passa a ser numerado como § 1º.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União (MG), 27 de março de 2024.
CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:43B603C5