ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.081, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar caçambas comunitárias para o descarte de resíduos sólidos nas comunidades rurais do Município de Paracatu.
§1°. As caçambas terão como finalidade o descarte adequado de resíduos sólidos domiciliares, móveis e entulhos, visando à preservação ambiental, à saúde pública e ao bem-estar da população rural.
§2°. É vedado o descarte nas caçambas de resíduos industriais, hospitalares, químicos, tóxicos e perigosos.
Art. 2°. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, definirá:
I - a quantidade de caçambas necessárias;
II - os pontos estratégicos para instalação, priorizando áreas de maior concentração populacional e de fácil acesso;
III - a periodicidade da coleta e substituição das caçambas;
IV - as campanhas educativas de orientação sobre o uso correto das caçambas.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com associações comunitárias, cooperativas, produtores rurais e empresas para auxiliar na gestão, manutenção e conscientização sobre o uso correto das caçambas.
Art. 4°. O Programa poderá contar com a colaboração voluntária de profissionais da área veterinária, estudantes e cidadãos engajados na causa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:43BA8119