ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.171/2021

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera o inciso VI do art. 2° da Lei n° 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° ………….

 

……………..

 

VI - contratação de profissionais necessários à manutenção de serviços essenciais, em caso de não preenchimento, por concurso público, das vagas existentes na lei municipal que estabelece o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração geral da Prefeitura.

 

Art. 2º Altera o inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º …………….

 

……………...

 

III - por culpa do contratado, apurado em sindicância, nos termos do art. 7º.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Junho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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