ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Assunto: Rescisão unilateral do contrato.
O Município de Jacuí, por intermédio de sua Prefeita, no uso de suas atribuições legais e no exercício das prerrogativas conferidas pela Lei nº 14.133/2021, profere a presente decisão acerca da continuidade do Contrato Administrativo nº 36/2024, cujo objeto consiste na execução de obras de pavimentação asfáltica na rodovia vicinal Marta Maria Soares Pacheco (LMG-837), trecho Jacuí a Fortaleza de Minas, vinculada ao Contrato de Repasse nº 947447/2023.
A instrução processual revela a configuração de um impasse técnico e financeiro insuperável, originado pela negativa fundamentada da Administração quanto ao pedido de revisão de preços formulado pela contratada, somada à superveniente e manifesta incapacidade financeira do Município em absorver custos extraordinários não previstos no planejamento orçamentário original.
A manutenção do vínculo jurídico sob tais condições de conflito técnico e insuficiência de recursos orçamentários demonstra-se contrária ao interesse público, uma vez que a execução da obra sob risco iminente de paralisação ou com qualidade técnica comprometida acarretaria prejuízos irreparáveis ao erário e à segurança da população.
Em estrita observância ao princípio do devido processo legal e ao disposto no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, a empresa COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA foi formalmente notificada para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa acerca da intenção municipal de rescisão unilateral. Em resposta à notificação, a empresa manifestou sua expressa concordância com a extinção do contrato, condicionando sua anuência apenas ao processamento, liquidação e pagamento dos serviços já executados, relativos à primeira medição do objeto.
Diante da fundamentação técnica e jurídica apresentada e da concordância das partes quanto à inviabilidade de continuidade da execução contratual, decido pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 36/2024, fundamentada no interesse público e no dever de preservação do equilíbrio das contas públicas, com amparo legal no art. 137, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Resta configurado que a mutabilidade das circunstâncias financeiras autoriza o reexame da conveniência administrativa, priorizando-se a estabilidade econômica do ente federativo.
Como corolário desta decisão, determino ao setor competente o imediato processamento, liquidação e pagamento do montante de R$ 52.508,43 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oito reais e quarenta e três centavos) em favor da COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA, referente à 1ª medição protocolada em 21 de março de 2025 e amparada pelas Autorizações de Fornecimento nº 000769/2025 e nº 000770/2025.
O referido pagamento servirá para exonerar as partes de quaisquer outras pretensões indenizatórias, custos de desmobilização ou encargos decorrentes da extinção precoce do ajuste.
Além disso, determino que a minuta do termo de rescisão anexa seja submetida à assinatura da empresa COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA, providência que decorre da concordância manifestada pela contratada por meio da notificação COPLAN 006/2026.
Publique-se esta decisão e notifique-se a interessada para ciência dos termos finais da extinção contratual, procedendo-se ao encerramento do feito administrativo com as cautelas de estilo.
Jacuí/MG, 3 de fevereiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita do Município de Jacuí
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:43C1F3D9