ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.106 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 5.695.056,19 (cinco milhões seiscentos e noventa e cinco mil e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações (CESANT)

171

 

3.257.058,03

TOTAL

3.257.058,03

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente CESLLC

271

 

87.699,14

4490 52 Equipamentos e Material Permanente CESBCL

271

 

55.235,33

4490 52 Equipamentos e Material Permanente CESLMP

271

 

46.701,74

4490 52 Equipamentos e Material Permanente CESCLV

271

 

108.814,39

TOTAL

298.450,60

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 3.043CONSTR,AMPLIACAO ,REFORMA CENTRO EDUC.INFANTIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações FEB 30%

219

345

310.000,00

TOTAL

310.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo FEB 30%

219

353

11.759,81

3390 30 Material de Consumo QESE

247

354

40.000,00

3390 39 Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica FEB30%

219

357

21.000,00

TOTAL

72.759,81

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo QESE

247

369

23.477,70

TOTAL

23.477,70

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTR. AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações FEB30%

219

375

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo FEB30%

219

384

10.000,00

3390 39 Outros Ser de Terceiros-Pessoa Juridica FEB30%

219

387

171.000,00

3390 39 Outros Ser de Terceiros-Pessoa Juridica QESE

247

388

350.000,00

TOTAL

531.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

245

408

42.232,80

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

206

409

180.302,16

TOTAL

222.534,96

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

245

428

41.000,00

TOTAL

41.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado CONFUN

271

 

738.775,09

TOTAL

738.775,09

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 202.3

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:43C9D5A2