ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.943, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
INCLUI FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Inclui na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a fonte de recursos 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos na dotação orçamentária 02.08.01.15.453.2601.2320.3.3.90.92.00, ficha 1105.
Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.453.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo
3.3.90.92.00 1105 Despesas de Exercícios Anteriores R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00
2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$3.000,00
TOTAL: R$5.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.451.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo
3.3.90.39.00 281 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00
2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$3.000,00
TOTAL: R$5.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.
Curvelo, 28 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:43CB2027