ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LICITAÇÃO E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 - ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: celebração de contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Desembargador Fleury, nº 272, Apartamento, bairro Curiango, no Município de Curvelo/MG, registrado sob matrícula nº 26.601 do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 01.03.061.0231.002, cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.05.01.05.153.0420.2065.3.3.90.36.00.1.500.000.0000-180. Valor Mensal: R$5.900,00. Valor Total: R$70.800,00. Data: 06/07/2026. LOCADORES: EURICO MORAIS ALMEIDA FILHO, inscrito no CPF sob nº 544.xxx.xxx-04 e IRINÉIA PIRES DE FIGUEIREDO MORAIS, inscrita no CPF sob nº 852.xxx-xxx-53. Vitor Augusto Assis Barcelos - Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:43CE9D7F